Embargos de declaração. Desafia retificação por meio de embargos de declaração a decisão que não contém manifestação expressa a respeito de um dos temas oportunamente discutido pela parte.

Brasmetrô é condenado a indenizar vítima de queda em vala nas obras do metrô

Execução pública de música enseja taxa por direito autoral

Comissão aprova mudanças no Código de Defesa do Consumidor

Projeto reserva 20% das vagas em empresas para negros.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2697/07, do deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que institui cotas para trabalhadores afrodescendentes em empresas privadas.

Advogado ganha remuneração de R$ 50 reais em ação contra banco.

Depois de ter, ontem (3), publicamente manifestado indignação à sentença da juíza federal Clarides Rahmeier, que fixou honorários advocatícios de R$ 93,48 a um advogado que atuou vitoriosamente numa ação contra o Ibama - a OAB gaúcha está às voltas com novo caso semelhante.

Tributário. Compensação. Crédito alimentar e ICMS. Impossibilidade.

Para haver a compensação tributária, necessário que o contribuinte preencha todos os requisitos do artigo 78 dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

OAB-RR recebe denúncia de precariedade em penitenciária

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Empresa não pode inserir valor de indenização em planilha de custo

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Caso Ceasa: acusado de atentado ao pudor negou agressão física à vítima, e só confirmou atos libidinosos

Homem é condenado por transportar cocaína para Minas Gerais

Morador com nome negativado em outra cidade deve ser indenizado

Negado habeas corpus para acusado

HC. Prisão através de cumprimento de carta precatória. Juízo deprecado. Observância dos requisitos legais para o auxílio à administração da justiça.

Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

Sentença estrangeira contestada. Bigamia. Casamento celebrado no brasil e anulado pela justiça japonesa. Homologação negada.